A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11), o PL 9424 de 2017, que autoriza o porte de armas por policiais penais fora do horário de trabalho. O projeto, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PL-RS), possibilita que os agentes utilizem o equipamento em outras atividades, como em trabalhos extras
O texto altera um artigo do Estatuo do Desarmamento, de 2003, incluindo que “os integrantes do quadro efetivo de Policiais Penais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.”
O relator, Delegado Pablo (União Brasil-AM), disse que a aprovação do PL 9424 corrige uma falha do Estatuto do Desarmamento, que “colocava amarras para o quadro efetivo, criando dificuldades para esses servidores, que enfrentam perigo dentro e fora do trabalho, em dias comuns“.
“A aprovação desse projeto é muito mais do que simbólica. Ela é um verdadeiro reforço para as forças de segurança do nosso país ao assegurar a esses policiais penais o porte do armamento dentro e fora do serviço. Dessa forma, esperamos que esse projeto de lei seja sancionado o mais breve possível, com a aquiescência do Congresso Nacional por inteiro“, disse o relator.
Agora, PL 9424 segue para o Senado Federal.