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Nesta segunda-feira (11), o ministro do STF Alexandre de Moraes extinguiu uma ação movida pela Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) contra o decreto do governo que altera as regras para o pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição aos trabalhadores.
Moraes determinou o encerramento da ação sem que o mérito fosse julgado. A PGR também havia se posicionado contra o pedido da entidade.
A ABBT tem entre os seus associados as quatro ticketeiras que dominam o mercado (Alelo, Sodexo, Ticket e VR Benefícios) de benefícios alimentares.
O questionamento no STF levou o governo federal a publicar, no dia 28 de março, uma medida provisória tratando do mesmo tema.
A MP está paralisada no Congresso e, se não for votada, perderá a validade em breve.
O decreto em questão, editado pelo Ministério do Trabalho e Previdência em novembro do ano passado, promove mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e regulamenta o tele trabalho.
Entre outras alterações, o decreto coloca fim ao “rebate”, prática comum no mercado e que ocorre quando as administradoras de benefícios alimentares oferecem descontos às empresas para terem os seus serviços contratados.
O valor é compensado com a cobrança de taxas mais elevadas dos estabelecimentos.