A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta terça-feira (29) a criação de uma licença-prêmio retroativa para magistrados. A decisão se deu com a derrubada do veto do governador do Estado, Paulo Dantas (MDB).
O governador vetou o projeto por causa de “vícios de inconstitucionalidade formal” e “vedação eleitoral”, argumentando que o benefício precisava constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado.
O veto foi derrubado por todos os 14 deputados estaduais presentes na sessão plenária de hoje.
Encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, o texto aprovado prevê pagamento de até R$ 66 milhões a juízes e desembargadores que teriam direito a esse novo benefício nos últimos 15 anos.
Os valores vão de R$ 30,4 mil a R$ 1 milhão por magistrado.