Em consulta realizada pelo Governo Lula, o Tribunal de Contas da União (TCU) afirmou que a Lei das Estatais não impede Aloizio Mercadante de assumir a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Segundo a decisão do TCU, a indicação do ex-ministro ao cargo “reflete o melhor direito e evita o conflito de interesse que se quer evitar”.
O texto da Corte de Contas expõe que a participação sem remuneração de Mercadante na campanha eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não inviabiliza a indicação.
A constatação do TCU acontece em meio a impasse sobre Mercadante ser indicado para o BNDES após ter atuado em campanha eleitoral.
A Lei das Estatais veda indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria do BNDES pessoas que tenham atuado nos últimos 36 meses em estrutura decisória de partidos políticos ou trabalhado em campanhas eleitorais.