Nesta quarta-feira (11), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou um trecho de projeto de lei (PL) que liberou manifestação política de policiais. O veto foi publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Em sua decisão, o petista argumentou que essa parte da proposta contraria o interesse público.
“A Constituição prevê como integrantes da segurança pública, dentre outros, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, os quais são militares estaduais e estão constitucionalmente subordinados aos princípios da hierarquia e da disciplina”, afirmou.
O veto também vale para policiais civis e agentes da PF, com base nos estatutos e dispositivos de outras leis que normatizam as atividades das categorias.
“Assim, ao garantir o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão de forma irrestrita aos profissionais da segurança pública, a proposição legislativa apresenta conteúdo impreciso, em confronto com o arcabouço normativo traçado para as categorias acima identificadas, fato capaz de ensejar múltiplas interpretações ou contradições, e promover insegurança jurídica”.