Os deputados e senadores de oposição ao Governo Lula (PT) articulam a derrubada de dois decretos editados pelo presidente petista que alteraram regras previstas no Novo Marco do Saneamento Básico, sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020.
Na semana passada, Lula assinou duas medidas que modificaram a regulamentação da lei. Empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios após o decreto petista.
O Novo Marco Legal do Saneamento Básico previa que novas contratações para a prestação do serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.
A principal crítica contra as decisões de Lula diz respeito à quebra de diretrizes estabelecidas em lei, o que gera insegurança para as empresas.
Na última segunda-feira (10), o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou um projeto que suspende os efeitos dos decretos de Lula.
O senador lembra na justificativa que o Novo Marco do Saneamento Básico foi questionado no STF e que a Corte rejeitou ações que contestavam a lei.
Marinho afirma ainda que a possibilidade de prestação de serviço por estatais sem licitação fere a legislação em vigor.
“Essa interpretação da lei não é possível por várias razões. A lei prevê a prestação direta apenas por ‘consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal’”, diz o senador no pedido.
Ainda não há uma previsão para a votação do projeto de Marinho no Senado.