Na manhã desta segunda-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defendeu a proposta de não punir autoridades que descumprirem as metas estabelecidas no novo arcabouço fiscal, criado por ele e membros de sua pasta.
Haddad deu a declaração após se reunir com o ministro do STJ, Benedito Gonçalves, que relata um processo de revisão de incentivos fiscais a estados que pode aumentar a arrecadação da União em até R$ 90 bilhões.
Enviado ao Congresso no último dia 18, o projeto de lei sobre o arcabouço fiscal torna os contingenciamentos (bloqueios) facultativos e retira sanções, como impeachment e inelegibilidade.
Haddad comparou as regras propostas com o regime de metas de inflação, estabelecido pelo CMN.
Caso a inflação oficial fique acima do teto da meta ou abaixo do piso, o presidente do Banco Central (BC) é obrigado a enviar uma carta ao Ministério da Fazenda informando as razões do descumprimento.
“Ninguém pune o Banco Central por descumprir a meta. O que eu acredito é você ter regras que tornem a gestão fiscal mais rígida. Não conheço nenhum país que criminalize. Do que adianta você fazer uma regra dura, como o teto de gastos, e depois ficar aprovando emendas constitucionais e furando o teto? Melhor ter uma regra sustentável”, disse o ministro.
Ele não descartou a possibilidade de o Congresso Nacional restabelecer as punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.