O deputado federal Orlando Silva (PCdoB) pretende apresentar nesta quinta-feira (27) a líderes partidários, às 11h, a versão final do PL das Fake News. O mérito do projeto deverá ser votado apenas na próxima semana.
O PL das Fake News obriga, entre outros pontos, que as redes sociais deixem claros os critérios usados por algoritmos, estende a imunidade parlamentar para publicações nas redes sociais, determina que plataformas digitais paguem pelo uso do conteúdo produzido por empresas jornalísticas e torna crime a divulgação de informações falsas através de contas automatizadas.
Além disso, o PL também obriga as empresas de tecnologia a ter sede no Brasil e a identificação do anunciante ou usuário responsável por impulsionamento de conteúdo.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto é a possibilidade de criação de uma autarquia pelo governo federal que será responsável por fiscalizar a aplicação da lei.
A autoridade teria poder para instaurar procedimentos em caso de descumprimentos de normas da lei, como retirada de contas e conteúdos considerados criminosos.
O projeto que trata da criminalização das fake news foi aprovado pelo Senado em 2020 e, caso seja alterado na Câmara, voltará ao Senado para nova votação por conta de modificações.