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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, deve entregar nesta terça-feira (23) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o decreto com a nova regulamentação sobre as armas de fogo no Brasil. A informação é do site g1.
O texto de Dino vai trazer normas para fiscalização das armas cadastradas no Brasil.
Segundo o portal, o projeto do ministro deve reduzir o limite de armas de fogo por cidadão, além de centralizar o controle desse material na Polícia Federal (PF), ao invés do Exército brasileiro, como ocorre hoje em dia.
O decreto passará a valer quando for publicado pelo Governo Lula no Diário Oficial da União (DOU).
A proposta de Dino ainda pode sofrer alterações e não há previsão de quando será oficializada.
A regra atual prevê um limite de 60 armas para atiradores desportivos: são 30 armas de fogo de uso permitido, e 30 de uso restrito.
Já para caçadores, a norma permite a posse de 30 armas: 15 de uso permitido e 15 de uso restrito.
O novo decreto deve reduzir esses limites, além de dividir os atiradores em níveis, segundo o g1: atirador desportivo nível 1 teria até 4 armas de uso permitido e 2 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido.
O atirador desportivo nível 2 poderia ter até 8 armas de fogo de uso permitido e 6 mil cartuchos por ano por arma de calibre permitido.
E atirador desportivo nível 3, que teria até 16 armas de fogo de uso permitido.
Já para caçadores, a redução deve ser ainda maior: De 30 armas, eles passam a ser autorizados a ter uma arma de uso permitido.