Nesta terça-feira (06), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou um recurso do governo do Rio de Janeiro (RJ) para deixar de fora do cronograma de instalação de câmeras corporais os batalhões especiais da polícia.
O magistrado manteve a decisão do STF, tomada em 2022, que determinou o estabelecimento imediato de um calendário para que todas as unidades policiais do Estado, com prioridade para que realizem operações em favelas, adotem as câmeras corporais.
Fachin também fixou que o RJ terá que adotar um novo sistema de transparência para garantir acesso aos dados dos registros, para permitir o compartilhamento com o MP, a Defensoria Pública e ainda a verificação por parentes de eventuais vítimas dos agentes de segurança.
O ministro do STF é relator de uma ação do PSB e de entidades de defesa dos direitos humanos que pediram uma série de medidas para reduzir letalidade em ações policiais em comunidades do Estado.
No ano passado, a Suprema Corte mandou o RJ elaborar um plano para controle das mortes em operações policiais e fixou que as ações sejam justificadas, feitas durante o dia e tenham a presença de ambulâncias quando houver possibilidade de confrontos armados.
Também foi determinado que os policiais devem ter câmeras acopladas aos uniformes para garantir maior controle.