Nesta quinta-feira (20), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a nova lei que restabelece o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), criado durante o seu primeiro mandato. Aprovada pelo Congresso, a legislação determina que pelo menos 30% dos recursos reservados pelo governo para a compra de alimentos destinados aos órgãos da administração pública federal deverão ser gastos em produtos provenientes de agricultores familiares.
O PAA, criado originalmente em 2003, durante o primeiro mandato de Lula, foi retomado em março deste ano por meio de uma medida provisória. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no início deste mês. De acordo com a lei sancionada, o programa agora permite que agricultores familiares possam comercializar seus produtos individualmente até o valor de R$ 15 mil, em modalidades como doação simultânea, formação de estoques e compra direta.
O acesso ao programa também foi estabelecido com critérios para grupos prioritários, incluindo famílias cadastradas no Cadastro Único para programas sociais do governo federal, povos indígenas, comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária, pescadores, negros, mulheres, juventude rural, idosos, pessoas com deficiência e famílias de pessoas com deficiência como dependentes.
Além disso, a nova lei cria o Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de fornecer alimentação gratuita e de qualidade para a população em situação de vulnerabilidade e risco social. O Ministério do Desenvolvimento Social será responsável por organizar e estruturar o programa, garantindo espaços adequados para a alimentação, oferecida de forma regular e com qualidade. O programa também apoiará cozinhas comunitárias e coletivas.
Em relação à nova Lei de Licitações de 2021, o texto aprovado dispensa a necessidade de licitação para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos para implementar o Programa de Cozinhas Solidárias, assim como cisternas ou outras tecnologias para acesso à água e produção de alimentos, visando beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca.