Em parecer enviado ao STF, a Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou que “não se mostra cabível uma revisão ampla e irrestrita dos acordos de leniência” fechados por empreiteiras envolvidas no Petrolão.
De acordo com a CGU, uma eventual decisão do STF no sentido de revisar os acertos via processo judicial pode ter impacto em acordos que ainda estão em execução.
Nestes sete procedimentos, a União tem a receber mais de R$ 8,2 bilhões de reais.
Além disso, de acordo com a CGU, uma definição do caso pelo Judiciário também pode levar a demandas para devolver o valor já pago: mais de R$ 3,2 bilhões.
A nota técnica foi enviada ao STF no âmbito de uma ação que discute a validade dos acordos de leniência.
A ação busca suspender multas e repactuar os procedimentos fechados entre as empresas e a Administração Pública.
O relator do caso é o ministro André Mendonça, que já decidiu levar o pedido de suspensão para análise do plenário do STF.