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Nesta terça-feira (19), a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deve votar o projeto de lei (PL) que proíbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou em 2011 as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo, assim, a união homoafetiva como “núcleo familiar”.
Já em 2013, o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do Brasil realizassem casamentos homoafetivos.
Já o texto prestes a ser analisado na Comissão da Câmara pretende incluir no Artigo 1.521 do Código Civil o seguinte trecho: “Nos termos constitucionais, nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”.
Atualmente, o Artigo 1.521 do Código Civil enumera os casos em que o casamento não é permitido, como nos casos de união de pais com filhos ou de pessoas já casadas.
Na justificativa, o relator do PL Pastor Eurico (PL-PE) afirmou que o casamento “representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”.
Ao defender a aprovação do PL, o relator citou o parágrafo 3º do Artigo 226 da Constituição Federal que diz que, “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.
Com isso, o relator afirmou que “resta claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entre pessoas do mesmo sexo”.
Pastor Eurico ainda criticou a decisão do STF que reconheceu a união homoafetiva: “Mais uma vez, a Corte Constitucional brasileira usurpou a competência do Congresso Nacional, exercendo atividade legiferante incompatível com suas funções típicas”.