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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma consulta sobre a possibilidade de não aplicar os pisos constitucionais de Saúde e Educação em 2023. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, o pedido é feito com o objetivo de evitar a necessidade de injetar até R$ 20 bilhões adicionais nessas áreas, sob o risco de um apagão nos demais ministérios.
A insegurança existe porque os mínimos constitucionais de Saúde e Educação vinculados à arrecadação voltaram a vigorar após a sanção do novo arcabouço fiscal em 30 de agosto. O ato significou também a revogação do teto de gastos, que exigia uma aplicação mínima em Saúde e Educação menor do que as regras retomadas.
A aplicação integral dos pisos neste ano pode exigir a injeção de até R$ 20 bilhões adicionais apenas na Saúde, informou na semana passada o secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos. Na Educação, as simulações não indicam necessidade de incremento.
O governo alega que não descumpriria a regra constitucional, dado que o próprio governo já contabiliza sua retomada na proposta orçamentária de 2024. Trata-se, segundo a fonte, de “não punir a boa gestão”.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) aprovada na transição de governo exigia o envio da proposta de novo arcabouço fiscal até 31 de agosto. O governo decidiu antecipar o encaminhamento para abril e conseguiu avançar mais casas dentro do prazo da PEC —o texto não só foi aprovado, mas também sancionado.
A visão na Fazenda é que adiantar o compromisso fiscal e abrir caminho a outros itens da agenda econômica no Congresso não deveria ter como efeito colateral uma fatura extra de até R$ 20 bilhões, que demandaria sacrifícios significativos para que fosse acomodada dentro do Orçamento.
Na reta final do ano e com um bloqueio de R$ 3,8 bilhões vigente sobre as despesas, o governo vê um risco de apagão na máquina caso tenha de cumprir a regra.
O tamanho do buraco equivale à diferença entre os cerca de R$ 168 bilhões reservados atualmente no Orçamento e o valor na casa dos R$ 189 bilhões que precisaria ser aplicado para alcançar os 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) atualizada para o ano, como manda a Constituição Federal.
A interpretação jurídica do governo é de que o Orçamento de 2023 foi aprovado sob a regra antiga, que autorizava um piso menor, e uma mudança no meio do caminho não poderia prejudicar o planejamento fiscal e financeiro da administração federal.
A decisão de finalmente encaminhar a consulta ocorre após a área técnica do próprio TCU recomendar o arquivamento de uma representação do Ministério Público junto à corte de contas, que solicitava o afastamento prévio dos mínimos previstos na Constituição Federal.
A justificativa técnica para a rejeição da petição foi a ausência de requisitos, como apresentar indícios de irregularidade ou ilegalidade.
A área técnica do TCU entendeu que, neste momento, não é possível falar em risco de apagão, dado que o Executivo tem instrumentos para ajustar o Orçamento, caso necessário.