A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) um projeto de lei que reformula as regras sobre garantias reais em empréstimos, como hipotecas e alienações fiduciárias de imóveis. A proposta, que será enviada à sanção presidencial, inclui as seguintes mudanças:
- Exclusão do serviço de gestão de garantias: O texto aprovado no ano passado pela Câmara incluía um serviço de gestão de garantias que seria prestado por uma entidade privada. A nova versão do projeto exclui esse serviço, deixando a cargo dos credores a gestão de suas garantias.
- Incentivo à renegociação: O projeto cria mecanismos para incentivar a renegociação de dívidas, como a possibilidade de o credor propor medidas de desconto ou de sub-rogação no crédito.
- Novas possibilidades de execução extrajudicial: O projeto amplia as possibilidades de execução extrajudicial de dívidas, incluindo a possibilidade de o credor enviar intimação por WhatsApp e a de executar dívidas relacionadas a veículos automotores alienados fiduciariamente.
- Outras mudanças: O projeto também inclui outras mudanças, como a manutenção do monopólio da Caixa no penhor civil, a proibição de penhora do único imóvel da família em alguns casos e a proibição de usar o direito minerário como garantia.
Detalhes das mudanças:
- Exclusão do serviço de gestão de garantias: O relator do projeto, deputado João Maia (PL-RN), argumentou que o serviço de gestão de garantias seria desnecessário, pois os credores já possuem mecanismos para gerenciar suas garantias.
- Incentivo à renegociação: O projeto permite ao credor propor medidas de desconto ou de sub-rogação no crédito para incentivar a renegociação de dívidas. Na sub-rogação, o credor que paga a dívida do devedor fica com os direitos do credor original.
- Novas possibilidades de execução extrajudicial: O projeto permite ao credor enviar intimação por WhatsApp para o devedor e a de executar dívidas relacionadas a veículos automotores alienados fiduciariamente.
- Outras mudanças: O projeto mantém o monopólio da Caixa no penhor civil, proíbe a penhora do único imóvel da família em alguns casos e proíbe o uso do direito minerário como garantia.
Implicações da aprovação do projeto:
A aprovação do projeto de lei deve facilitar o acesso ao crédito para empresas e pessoas físicas. As mudanças que incentivam a renegociação de dívidas também devem ajudar a reduzir o número de inadimplentes.