O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, afirmou nesta quinta-feira (5) que o plenário do órgão deve julgar, em no máximo 15 dias, a consulta do Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de o governo federal não investir, em 2023, o mínimo constitucional em saúde e educação.
“Evidentemente que, com a aprovação do projeto de lei pelo Senado Federal, talvez alguma análise suplementar precise ser feita, mas isso tudo vai ser visto pelo relator. Não há qualquer interrupção [da consulta por conta da aprovação do projeto pelo Senado]. Se houver necessidade de complementação, os auditores informarão ao relator”, disse Bruno Dantas.
O governo defende que a obrigação só passe a valer em 2024, mas o TCU deve analisar a consulta com base no novo arcabouço fiscal, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que retoma a regra original de vinculação do investimento ao Produto Interno Bruto (PIB).
Nesta quarta-feira (4), o Senado Federal aprovou um projeto de lei que permite ao governo Lula descumprir essa exigência de pagar o piso da saúde para 2023. A proposta segue para sanção do presidente.
O TCU pode solicitar mais informações ao governo para complementar a análise, mas a consulta não será interrompida por conta da aprovação do projeto de lei pelo Senado.
Se o governo for obrigado a cumprir o investimento mínimo já em 2023, terá que desembolsar até R$ 20 bilhões adicionais até dezembro.