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A Comissão de Segurança Pública (CSP) da Câmara dos Deputados analisará na semana que vem um projeto de lei complementar que cria “mecanismos de proteção” à população LGBTQIA+ encarcerada. A análise acontecerá na terça-feira (10).
O PLP 150/2021, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), determina medidas como a construção ou adaptação de celas, alas e galerias prisionais específicas para o recolhimento de presos LGBT.
Contarato propõe que parte dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja destinado à capacitação dos profissionais que trabalham no sistema prisional sobre direitos humanos, igualdade e não discriminação.
O parlamentar menciona em seu projeto que um dos problemas centrais de vulnerabilidade LGBTQIA+ em estabelecimentos prisionais é a “ausência de espaços específicos onde possam cumprir suas penas, resultando na violação generalizada de seus direitos”.
O senador Otto Alencar (PSD-BA) é o responsável pela relatoria na CSP. O voto dele é favorável ao texto, com três emendas já aprovadas na CDH.