A relatora da CPI do 8 de Janeiro, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou nesta terça-feira (17) o relatório final, que propõe um conjunto de medidas para combater atos antidemocráticos.
Entre as propostas, está um Projeto de Lei Complementar (PLP) que vedaria a concessão de crédito por bancos públicos a empresas que tenham como sócios pessoas condenadas por atos antidemocráticos. A decisão condenatória precisaria ter transitado em julgado ou ter sido proferida por órgão judicial colegiado.
Outra proposta é uma alteração na Lei 11.473, de 2007, que dispõe sobre o uso do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). A relatora propõe que não seja necessária a solicitação do governador ou do ministro da Justiça e Segurança Pública para a proteção de bens e de pessoas dentro do perímetro de 33 metros contados a partir da delimitação externa, de edifícios públicos federais, exclusivamente para o desempenho dessas funções.
A relatora também propõe a criação do Dia Nacional de Defesa da Democracia, a ser celebrado no dia 25 de outubro.
O relatório de Eliziane ainda precisa ser aprovado pelo colegiado e, caso seja aprovado, precisará passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados.