Nesta quarta-feira (08), a Comissão de Esporte do Senado Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas de quota fixa. O texto foi aprovado em votação simbólica, quando não há contagem de votos.
O projeto já foi aprovado pela Câmara e é uma das propostas do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação federal.
A proposta aprovada estabelece tributação de prêmios e casas de apostas, define taxa de operação e estipula regras para publicidade do setor.
No Senado, o projeto também é analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e, passada a fase das comissões, ainda terá que ser votado no plenário principal da Casa.
De acordo com o texto aprovado, caberá ao Ministério da Fazenda autorizar as operações de apostas, com base em critérios de “conveniência e oportunidade”.
O relatório de Romário (PL-RJ), aprovado pela Comissão de Esporte no Senado, acolheu sugestões feitas por senadores e fez mudanças no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, entre as quais o período da autorização.
No texto aprovado pela Câmara, as autorizações a serem concedidas pelo Ministério da Fazenda poderiam durar até 3 anos, mas, no texto aprovado pela comissão nesta quarta, o período poderá ser de até 5 anos.
Romário manteve o valor de R$ 30 milhões por outorga para as casas de apostas funcionarem.
O senador relator ampliou ainda a quantidade de marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos de 1 para 3.
Em relação à carga tributária, o relatório manteve os mesmos percentuais sugeridos pelo governo: 18% para as casas esportivas e até 30% para os prêmios obtidos por apostadores.
O relatório de Romário também modifica a distribuição de recursos. O Ministério do Turismo passa a receber 3,5% do arrecadado, em vez de 4%. E a Embratur, receberá 0,8% e não mais 1%.
O Ministério da Saúde, que não tinha participação nos recursos, passou a receber 0,5% para “medidas de prevenção, controle e mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos nas áreas de saúde”.
Outra alteração do relatorfoi em relação a possibilidade de exigência adicional de verificação de identidade de apostadores, entre elas, reconhecimento facial.
Romário também acolheu emenda que estabelece que “as ações de publicidade e propaganda devem ser destinadas ao público adulto, excluindo-se crianças e adolescentes”.
Durante a votação, também foram aprovados três destaques, sugestões de alteração ao texto:
- O primeiro deles, permite que a Caixa e as Lotéricas também comercializem as apostas.
- O segundo proíbe a veiculação de propaganda na grande mídia entre 06:00 e 22:59 horas.
- E o terceiro se refere à distribuição dos recursos e pleiteia que parte da arrecadação das apostas vá direto para a PF.