Para ser aprovada, a PEC precisa do aval de 49 dos 81 senadores em 2 turnos de votação. Na noite de terça (07), o Senado havia aprovado a urgência da votação do texto.
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Na sequência, o texto volta à Câmara dos Deputados, que irá analisar as mudanças feitas pelos senadores.
Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório de Eduardo Braga (MDB-AM) para a reforma. Votaram a favor do parecer 20 senadores. Seis foram contra. Todos os destaques de bancada foram rejeitados.
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Relator da proposta, o senador Edurado Braga alterou a versão da PEC que veio da Câmara, aumentando para R$ 60 bilhões o fundo mantido pela União para reduzir as desigualdades regionais e sociais, diminuindo competências do comitê gestor do futuro imposto estadual e municipal, entre outras mudanças.
O texto segue para análise no Plenário do Senado, onde há previsão na pauta para ser deliberado nesta quarta-feira (08).
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O relator destacou que a reforma se preocupa em não aumentar a carga tributária com um instrumento chamado de “trava de referência”: “O principal legado é estabelecer uma trava sobre a carga tributária, que não permitirá que haja aumento de imposto para o contribuinte. Pela fórmula apresentada no relatório, quando o PIB [Produto Interno Bruto] for zero, não poderá aumentar a carga tributária. Quando o PIB for negativo, não terá aumento de carga tributária”.
De acordo com a trava, dois dos impostos federais a serem criados — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) — serão reduzidos em 2030 se suas receitas medidas em 2027 e 2028 forem maiores que a média da arrecadação do PIS/Pasep, Cofins e IPI (que serão extintos) de 2012 a 2021.
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Em 2035, haverá outro momento de reavaliação, em que os todos tributos criados pela PEC poderão ser reduzidos se a receita medida entre 2029 e 2033 for maior que a média da arrecadação dos impostos extintos, entre 2012 e 2021.
Braga acatou 247 emendas total ou parcialmente, muitas delas após a apresentação do relatório no dia 25 de outubro.
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Em complementação de voto protocolada horas antes da reunião, Braga também criou um mecanismo que premia os entes federativos que arrecadarem mais, com a distribuição de uma parcela maior do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
O relator também acatou na complementação do voto novas hipóteses de tratamento favorável nas nova regras tributárias:
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- Redução de 60% do CBS e IBS:
- atividades de reabilitação urbana de zonas históricas;
- Isenção de CBS e IBS:
- os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos.
- compra de automóveis por pessoas com deficiência ou no espectro autista, bem como por taxistas;
- medicamentos e dispositivos médicos.
- Cashback (mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoa de baixa renda):
