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O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) protocolou nesta semana um projeto de lei (PL) que pode favorecer algumas ocupações irregulares de movimentos dos sem-tetos. A proposta dele prevê dar a sem-tetos posse de imóveis irregulares.
Os imóveis são localizados em terrenos da União, de estados ou de municípios. Os moradores ganhariam os títulos gratuitamente e sem contrapartida.
A proposta de Flávio prevê algumas exigências para o sem-teto ganhar a posse do imóvel: o local deve estar ocupado há menos 5 anos ininterruptos; o sem-teto não pode ter outra moradia em seu nome; o beneficiado deve ter renda familia média de até um salário mínimo e o imóvel pode ter, no máximo, 80m².
A “PL das Favelas” estabelece que, após receber a propriedade, os sem-teto poderão usufruir dos imóveis como qualquer outro proprietário.
De acordo com Flávio, os sem-teto poderão usar como garantia para tomada de financiamentos bancários.
A proposta do senador afirma que, caso a ocupação esteja em uma área de risco, o poder público “garantirá ao possuidor do imóvel irregular a satisfação do direito à moradia em outro local, que poderá ser em novo empreendimento por ele construído ou em imóvel desapropriado”.
Segundo a proposta, a regra não se aplicará a imóveis públicos de uso comum do povo, como praças e ruas, “assim como àqueles em áreas urbanas de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental ou destinadas a obras públicas”.
“Trata-se de uma espécie de desapropriação às avessas, em que o possuidor irregular de bem imóvel urbano passa a ter o direito de dispor do bem, à revelia do proprietário originário, no caso a União, o Estado ou o Município”, diz o senador na justificativa do projeto.