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O senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar uma portaria do Ministério do Trabalho que exige autorização em convenção coletiva de trabalho para o trabalho no setor de comércio aos domingos e feriados. O congressista afirma que a medida viola a Lei da Liberdade Econômica e cria insegurança jurídica, dificultando o investimento privado. Ele também argumenta que a medida aumentará os custos para os empregadores e consumidores, além de reduzir oportunidades de trabalho.
A portaria anterior, assinada pelo governo Bolsonaro em 2021, permitia o trabalho aos domingos e feriados no comércio sem necessidade de negociação com os trabalhadores. A aprovação do projeto de decreto legislativo pelo Congresso Nacional suspenderia a portaria do Ministério do Trabalho e manteria a regra anterior.
“Apresento hoje um PDL para suspender a portaria do governo que penaliza duramente o setor produtivo, ao exigir autorização de sindicatos para acordos de trabalho em feriados e fins de semana. A medida do governo não é apenas descabida, mas um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos. Não vamos aceitar que o Brasil marche para trás”, escreveu Ciro Nogueira em rede social.