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A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou um projeto de lei que proíbe a troca de mensagens entre usuários menores de 12 anos e outros jogadores em videogames. A medida será inserida no ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O projeto também proíbe os jogos que coletam dados pessoais de seus usuários de disponibilizar publicamente informações sobre as crianças que usam o videogame.
O texto aprovado é o substitutivo do relator Fred Linhares (Republicanos-DF) ao Projeto de Lei 5261/20, do deputado federal Carlos Chiodini (MDB-SC).
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, nas comissões de Saúde e de CCJ da Câmara dos Deputados.
O relator incluiu no texto uma multa, de R$ 100 a R$ 500 por cópia do jogo, para a empresa que comercializar produtos em desconformidade com as novas regras.
Linhares também reduziu a idade de proibição de troca de mensagens (de 14 anos para 12 anos).
De acordo com o relator, o projeto de lei visa evitar que crianças sejam aliciadas por adultos em jogos eletrônicos. O parlamentar citou vários casos em que isso aconteceu para embasar a proposta.
“Situações como essa continuarão acontecendo enquanto medidas contundentes para o enfrentamento do problema não forem tomadas”, disse Linhares.
O relator afirmou também que o texto aprovado oferece uma “solução simples e eficaz para o problema”.