O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) enviou, nesta quarta-feira (20), à Casa Civil, o texto da medida provisória que destina um crédito extraordinário de R$ 93,143 bilhões para quitar o passivo dos precatórios. Após a assinatura do presidente Luiz Inácio da Silva, a medida será publicada no Diário Oficial da União.
A avaliação do montante total e a elaboração inicial da proposta do MPO para o crédito extraordinário foram conduzidas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), com base em informações solicitadas ao Poder Judiciário.
Com esses créditos orçamentários, os órgãos do Poder Judiciário poderão efetuar os pagamentos, viabilizados pelos repasses financeiros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Fazenda.
No início do mês, o STF reconheceu a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) de que o limite anual para esses pagamentos era inconstitucional, permitindo ao governo quitar o passivo por meio de créditos extraordinários, que não são contabilizados no limite de despesas.
Na argumentação do processo, a AGU alertou que a manutenção do teto para pagamentos poderia resultar em um estoque impagável, levando à necessidade de uma moratória.
A resolução desse problema ainda em 2023 era um objetivo do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que expressou o esforço do governo em “antecipar ao máximo para este ano o pagamento dos esqueletos herdados” de governos anteriores.
Precatórios são dívidas resultantes de derrotas do Executivo (União, Estado ou município) na Justiça, sem possibilidade de apelação ou adiamento. Aprovada em dezembro de 2021, durante o governo Bolsonaro, a PEC dos Precatórios limitou o pagamento anual dessa dívida para aumentar o orçamento destinado ao então Auxílio Brasil.