Nesta quarta-feira (20), o Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 1.185/2023, que propõe o fim da renúncia fiscal federal originada pelos incentivos concedidos pelos estados através da subvenção do ICMS.
Atualmente, os estados oferecem tais incentivos para atrair investimentos de empresas, e esses benefícios não entram na base de cálculo dos impostos federais. A equipe econômica do governo estima que as novas regras têm o potencial de arrecadar cerca de R$ 35 bilhões no próximo ano.
Conforme a proposta, a partir de 2024, esse tipo de incentivo seria substituído por créditos fiscais, e as empresas seriam incluídas na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
No que diz respeito à concessão de crédito fiscal, a restrição foi mantida em 25% do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ). As empresas serão obrigadas a recolher Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS e Cofins sobre o valor do incentivo, recebendo um crédito apenas no Imposto de Renda. A restituição dos valores pela União foi reduzida de 48 para 24 meses pelo relator.
A votação foi marcada por intensas articulações de última hora, incluindo ligações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para obter o aval de senadores. Embora estivesse na pauta de votação de terça-feira (19), o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), solicitou o adiamento devido à falta de consenso.
O principal ponto de impasse era a cobrança retroativa relativa a litígios tributários. O texto aprovado pela Câmara previa desconto de até 80% da dívida, com pagamento ao longo de um ano. Para evitar uma reanálise, movimento evitado pela base do governo, o acordo foi aprovar a MP como veio da Câmara, comprometendo-se o Planalto a enviar um novo projeto de lei para ampliar o prazo de pagamento da dívida retroativa para 60 meses.
Durante a discussão, o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a medida, afirmando que ela vai contra a segurança jurídica. “Estamos aumentando a tributação, quebrando um pacto e definindo de forma clara que as empresas que investirem em determinado estado da federação foram enganadas pelo governo federal”, declarou.