A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta sexta-feira (22) o projeto que regulamenta as apostas esportivas e cassinos on-line. O texto, que havia sido aprovado no Senado, foi modificado para restabelecer a autorização para apostas on-line.
A bancada evangélica tentou obstruir a votação, mas foi derrotada. O projeto segue agora para sanção presidencial.
O texto aprovado prevê a seguinte tributação:
- Empresas: 12% de imposto sobre a receita bruta
- Apostadores: 15% de imposto de renda sobre o valor líquido dos prêmios obtidos
Também estão previstas as seguintes regras para a exploração do serviço:
- Apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda poderão explorar apostas esportivas e cassinos on-line.
- As empresas deverão ter sede e administração no território nacional.
- As empresas deverão comprovar experiência em jogos e outros requisitos técnicos estabelecidos pelo Executivo.
- As empresas deverão ter no quadro de sócios um brasileiro detentor de, pelo menos, 20% do capital social.
- O acionista controlador não poderá atuar de forma direta ou indireta em organização esportiva profissional, não poderá ser dirigente ou vinculado a instituições financeiras que processem as apostas.
- As empresas interessadas deverão desembolsar até R$ 30 milhões pelo direito de exploração de até 3 marcas comerciais por até cinco anos.
O projeto também prevê medidas de proteção ao jogador, como:
- Proibição de apostas para menores de 18 anos, pessoas diagnosticadas com distúrbios de jogo e pessoas com influência sobre os eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos.
- Obrigação das empresas de adotar práticas de atendimento aos jogadores, combate à lavagem de dinheiro, incentivo ao jogo responsável e prevenção de fraudes e manipulação de apostas.
A aprovação do projeto é uma vitória do governo federal, que vê na regulamentação das apostas esportivas e cassinos on-line uma oportunidade de arrecadação de recursos e de geração de empregos.