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Em pronunciamento na tarde desta quinta-feira (14), o senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o inquérito das fake news, instaurado ilegalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019. Durante a sua fala, o político destacou que a investigação pelo Supremo, que completa 5 anos nesta quinta, é o “retrato digital da inquisição”.
“Não tem endereço, ou seja, não tem a quem se dirige. É para investigar o quê, feito por quem? Não é tipificado o crime. A pessoa não tem acesso sequer à investigação porque ela é conduzida pelo mesmo que vai julgar, que também, contrariando o próprio Regimento Interno do Supremo, não foi sorteado. Foi escolhido e passa a ser o juiz natural de tudo que for conexo”, disse Amin no Senado.
O parlamentar ressaltou em sua fala que não existe democracia e nem Estado democrático de direito sem o devido processo legal.
De acordo com ele, o inquérito das fake news prejudica a Justiça e o STF, que ”perde no conceito de quem tem a mínima noção do que é o Estado de Direito”, trazendo prejuízo para toda a sociedade brasileira.
“O devido processo legal, compreende o quê? Alguém que se queixa, representa, enfim, a vítima, o prejudicado, que demanda a um juízo, à polícia ou ao Ministério Público, dependendo do caso, e ali ele deposita a sua queixa, mas ele é parte. Alguém, estabelecido pelo devido processo legal, recebe e investiga. Feita a investigação, é tipificado o crime ou não. E, se aceito, com base na tipificação do crime, isso é encaminhado a alguém para receber o inquérito, aceitá-lo ou complementá-lo, mas quem vai complementar é quem investiga. Finalmente, essa outra entidade julga e há a possibilidade de recurso. E é evidente que se pratica o direito à ampla defesa”, explicou Amin.