A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) o requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei que propõe alterações no Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Conforme o texto, os benefícios do programa serão gradualmente reduzidos até sua extinção em 2027. O Perse foi instituído em 2021 visando mitigar os impactos enfrentados pelo setor de eventos durante a pandemia da Covid-19.
Anteriormente, a deputada federal Renata Abreu (Podemos-SP) foi designada como relatora da proposta. Ela desempenhou o mesmo papel na elaboração da lei que originou o programa e manifestou sua posição contrária à sua extinção.
O projeto, apresentado pelo líder do governo, José Guimarães (PT-CE), propõe reduzir de 30 para 12 o número de setores da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAEs) elegíveis para participar do Perse após a aprovação da medida. Setores como empresas de bufê para eventos, filmagem publicitária, organização de festas e eventos, aluguel de estruturas para eventos, entre outros, seriam excluídos do programa.
Além disso, a proposta estabelece um limite de faturamento de R$ 78 milhões por ano para que as empresas possam ter acesso aos benefícios, o que pode resultar na exclusão de empresas que declaram lucro real do programa.
O fim do programa é uma demanda do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, cuja equipe econômica argumenta que irregularidades levaram o programa a gerar uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões, superando os R$ 4 bilhões inicialmente previstos.
Com a aprovação da tramitação em regime de urgência, o projeto poderá ser votado no plenário nas próximas sessões da Câmara, sem necessariamente passar pelas comissões.
Em outra deliberação na mesma sessão, os deputados aprovaram regime de urgência para o projeto que aumenta a contribuição previdenciária municipal. Segundo a proposta, será estabelecida uma alíquota de 14% de contribuição patronal em 2024 para cidades com menos de 50 mil habitantes e uma receita corrente líquida per capita de R$ 3.895, com incremento gradual até atingir 20% em 2027.
Após o Congresso derrubar o veto presidencial à prorrogação da desoneração de setores da economia, o governo editou uma medida provisória que incluía tanto o fim do Perse quanto a reoneração da folha de pagamento dos municípios. No entanto, devido a negociações e pressões dos parlamentares, a MP foi desmembrada em projetos de lei separados.