O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a “Lei das Saidinhas” nesta quinta-feira (11/4), após recomendação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. A decisão gerou diferentes opiniões entre membros do Congresso Nacional, incluindo o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que expressou críticas ao presidente, chamando-o de bandido.
O ministro da Justiça, Lewandowski, argumentou que a proibição de visita às famílias dos presos em regime semiaberto viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a individualização da pena e a proteção da família pelo Estado.
Além disso, o governo federal destaca que vetou a proibição das saídas temporárias para atividades de convívio social, visto que o presidente não pode vetar parcialmente o mesmo dispositivo.
As saídas temporárias são concedidas apenas para presos do regime semiaberto que cumpriram requisitos como ter cumprido um sexto da pena total e ter bom comportamento.