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O Tribunal de Contas da União (TCU) arquivou, por unanimidade, o pedido do Ministério Público para suspender os salários do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) enquanto ele estiver detido. Os ministros concluíram que a representação não preencheu os “requisitos de admissibilidade”.
Chiquinho Brazão é investigado como possível mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco e está sob custódia preventiva desde 24 de março, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Como parlamentar federal, a ordem de prisão emitida pelo STF passou pelo crivo do plenário da Câmara dos Deputados, que votou sobre o caso na semana anterior e optou por manter Chiquinho Brazão detido. Seu irmão, Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e o delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da polícia civil fluminense, também foram detidos sob suspeita de envolvimento no crime.
A decisão do TCU está alinhada ao parecer da Secretaria-Geral de Controle Externo do órgão. A área técnica argumentou que cabe ao departamento pessoal da Câmara dos Deputados calcular eventuais descontos nos salários de Chiquinho Brazão.
Ao recorrer ao TCU, o subprocurador Lucas Furtado alegou que, uma vez detido, o deputado não está em condições de exercer seu mandato e, portanto, deveria ser privado de receber seus salários e reembolsar quaisquer valores pagos após sua prisão. “Entendo que o exercício do cargo é prejudicado, e portanto, o pagamento da remuneração mensal do deputado federal deve ser suspenso”, afirmou Furtado.