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Nesta terça-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está programada para votar um projeto de lei que permite aos Estados e ao DF legislarem sobre a posse e o porte de armas de fogo para defesa pessoal, atividades esportivas e controle de espécies invasoras.
Na semana passada, o projeto foi incluído na agenda do colegiado, mas a votação foi adiada após um pedido de prorrogação para análise.
De acordo com membros do governo, o prazo para análise se estende até quarta-feira (24), uma vez que o regimento exige duas sessões plenárias, e na quinta-feira passada (18) não houve sessão. Apesar disso, o projeto está listado como o terceiro item na agenda da CCJ desta terça-feira, com início marcado para as 14h30.
A proposta, de autoria da presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), foi aprovada no final do ano anterior pela Comissão de Segurança Pública da Câmara.
Conforme o substitutivo adotado no colegiado, a legislação local sobre o assunto estará sujeita à avaliação das assembleias regionais. Além disso, a autorização para posse ou porte de armas não pode abranger armas ou munições proibidas pela legislação nacional, sendo válida apenas dentro do território e concedida somente a residentes “comprovados” do estado. A comprovação de residência será feita através de comprovante de endereço válido ou declaração.
O projeto também exige que o estado ou o DF apresentem uma “declaração de componente cultural e tradicionalista no uso de armas de fogo”, além da capacidade de fiscalização dos proprietários de armas através de um sistema integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp).