Na última quarta-feira (22), a Câmara dos Deputados votou e rejeitou todos os destaques apresentados pelos partidos ao projeto de lei que visa estabelecer restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e prédios públicos. A matéria, que foi aprovada, será agora enviada ao Senado para avaliação.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de Lei 709/23, proposto pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS). Segundo a proposta, indivíduos que praticarem o crime de invasão de domicílio ou de esbulho possessório ficam sujeitos a diversas proibições, como participar do programa nacional de reforma agrária, contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos, receber benefícios ou incentivos fiscais, entre outras restrições.
As punições têm um período de duração de oito anos, contados a partir do trânsito em julgado da condenação. Em casos específicos, como o de ser beneficiário de programas de transferência direta de renda, como o Bolsa Família, a proibição é mantida enquanto o indivíduo permanecer em propriedade alheia.
Além disso, o projeto estabelece que empresas, entidades e movimentos que auxiliarem direta ou indiretamente na invasão também serão penalizados, ficando proibidos de contratar com o poder público em todos os âmbitos federativos.
A autoridade policial terá a responsabilidade de identificar os participantes do conflito fundiário e encaminhar a lista de pessoas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que criará um sistema para registro dos envolvidos.
Apesar da aprovação na Câmara, o projeto gerou críticas por parte de alguns deputados. A deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou preocupação de que as medidas possam prejudicar manifestações legítimas, enquanto o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) classificou a punição aos invasores de prédios públicos como um “exagero”. No entanto, outros parlamentares, como Adriana Ventura (Novo-SP) e Evair Vieira de Melo (PP-ES), defenderam a necessidade de punição para aqueles que invadem propriedades de forma ilegal.
Agora, o projeto segue para apreciação do Senado, onde novos debates e possíveis alterações poderão ocorrer antes de sua eventual promulgação como lei.