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Na terça-feira (28), o Congresso Nacional decidiu manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a criação de um calendário obrigatório para o pagamento das emendas parlamentares. A decisão veio após um acordo em que o Planalto se comprometeu a estabelecer um cronograma para a liberação de R$ 20,5 bilhões em emendas até o final de junho.
A manutenção do veto representa uma vitória significativa para o governo, que argumentava que um calendário obrigatório poderia comprometer a gestão da execução orçamentária. A previsão para 2024 inclui a liberação total de R$ 44,7 bilhões em emendas, sendo R$ 25,1 bilhões destinados a emendas individuais, R$ 11 bilhões para emendas de comissão e R$ 8,6 bilhões para emendas de bancada.
Desde 2015, o governo tem a obrigação de pagar as emendas parlamentares aprovadas no Orçamento pelo Congresso. Esses recursos são geralmente utilizados pelos deputados e senadores para financiar obras de infraestrutura em suas bases eleitorais. Contudo, é o Executivo que decide o ritmo de liberação desses fundos, usando essa prerrogativa como moeda de troca para facilitar a aprovação de propostas presidenciais no Congresso.
Os parlamentares incluíram na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) uma regra que estabelecia um cronograma de pagamento das emendas, visando aumentar seu controle sobre o Orçamento e diminuir a capacidade de negociação do governo. Essa medida é considerada crucial pelos parlamentares para garantir que os recursos estejam disponíveis a tempo das eleições municipais. Em 2024, cada deputado terá direito a R$ 37,9 milhões em emendas, enquanto cada senador poderá direcionar R$ 69,6 milhões.
Quando vetou o trecho da LDO, o Planalto justificou a decisão afirmando que um calendário rígido de pagamentos aumentaria a inflexibilidade na gestão orçamentária e financeira, dificultando a administração das finanças públicas.