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Na terça-feira (18), a Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado Federal aprovou um projeto de lei que proíbe visitas íntimas em estabelecimentos prisionais quando acompanhadas de crianças ou adolescentes. O texto agora aguarda decisão final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Atualmente, a legislação permite a visita íntima quando a pessoa visitante do preso está com menores de idade, desde que haja um local específico para espera das crianças ou adolescentes, conforme norma do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), publicada em 2021 pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O Projeto de Lei (PL) 1.667/2023, de autoria do senador Magno Malta (PL-ES), propõe incluir essa vedação na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). A relatora do projeto, senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), apresentou parecer favorável à matéria. Durante a reunião, presidida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o relatório foi lido pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Segundo a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), é comum que a companheira do preso leve os filhos durante as visitas íntimas.
Caso a proibição seja descumprida, o direito à visitação desse tipo poderá ser suspenso por até um ano, e as autoridades penitenciárias que não evitarem essa prática estarão sujeitas a responsabilização administrativa.