O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei que estabelece a cobrança do imposto de importação para compras internacionais de até 50 dólares. A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira (27).
De acordo com a regra anterior, essas compras eram sujeitas apenas ao ICMS, um imposto estadual. Com o novo texto, um imposto de importação de 20% sobre o valor da compra é incluído no preço antes da incidência do ICMS.
O petista sancionou o projeto em uma reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão, pela manhã.
A introdução dessa cobrança foi negociada entre o Congresso (que não queria aumentar a carga tributária) e a área econômica do governo (que tenta elevar a arrecadação).
A taxação das compras internacionais foi incluída em um projeto do governo que originalmente tratava do incentivo à produção de veículos sustentáveis.
Esse projeto, agora convertido em lei, institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que visa reduzir as emissões de carbono da indústria automotiva até 2030. Esta é uma das prioridades do Ministério da Indústria e Comércio, liderado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin.
Em termos gerais, a lei oferece benefícios fiscais para empresas que investirem em sustentabilidade e estabelece novas exigências para a venda de veículos novos no país.
Empresas que investirem em pesquisa, desenvolvimento e produção de tecnologias sustentáveis para a indústria automotiva poderão receber créditos financeiros. O governo federal também poderá impor obrigações ambientais para a venda de carros, tratores e ônibus novos no país. A eficiência energética e a reciclabilidade dos veículos serão alguns dos critérios avaliados.
Além disso, o texto cria um Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) “verde”, que será reduzido para veículos menos poluentes.
O projeto foi apresentado pelo governo do presidente Lula em dezembro passado, junto com uma medida provisória de conteúdo similar, que perderá a validade no final deste mês.