O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou nesta terça-feira (9/7) a apresentação do projeto de lei complementar (PLP) para renegociar as dívidas dos estados. Em declaração, Pacheco admitiu que nem todos os pontos foram acatados pela Fazenda e que os governadores não foram completamente atendidos.
Atualmente, as dívidas dos estados são corrigidas pela inflação mais 4% ao ano, ou pela taxa Selic, prevalecendo o menor índice. Estima-se que o montante total das dívidas supere R$ 700 bilhões, sendo a maior parte desses débitos concentrada em quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Pacheco enfatizou a necessidade urgente de revisar essa fórmula, que, segundo ele, tem dificultado a redução das dívidas estaduais, descrevendo-a como “o maior problema federativo existente”. O novo projeto propõe congelar o valor principal das dívidas sem conceder descontos, além de abater os atuais 4% de juros por meio de diferentes mecanismos, como a federalização de bens e créditos estaduais, e transformá-los em investimentos nos estados. Também prevê a criação de um fundo com parte desses juros para beneficiar todos os estados, independentemente de sua situação de endividamento, e parcelar as dívidas em até 30 anos.
Para reduzir o ônus dos juros, os estados poderão transferir ao governo federal uma variedade de ativos e recebíveis, incluindo créditos judiciais pendentes, débitos de contribuintes em dívida ativa e participações acionárias em empresas.
Pacheco destacou a importância de uma governança sólida e do equilíbrio fiscal, bem como a necessidade de instrumentos legislativos que permitam negociações mais amplas para resolver esses desafios financeiros estaduais.
No Senado, o texto será relatado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), cujo rito de tramitação ainda não foi definido. A íntegra do projeto de lei ainda não estava disponível no sistema do Senado até o momento do pronunciamento de Pacheco.
Durante a elaboração do projeto, houve tentativas de aproximar a proposta de programas anteriores de renegociação de dívidas, como os “Refis” e “Desenrolas”, que ofereciam descontos nos juros e no valor principal. No entanto, segundo Pacheco, tais concessões não são viáveis sob a legislação atual e comprometeriam a responsabilidade fiscal do governo federal.
Os governadores enfrentaram uma derrota significativa na redação do texto, pois não poderão utilizar o fundo de compensação da reforma tributária para abater suas dívidas com a União. Esse fundo foi estabelecido na primeira etapa da reforma tributária de 2023 e serve para compensar eventuais perdas dos estados com a transição para um sistema tributário mais simples.
O governo planeja enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar a composição e distribuição desse fundo, que começará a ser abastecido em 2029 e receberá pelo menos R$ 40 bilhões anuais do governo federal a partir de 2033. Segundo Pacheco, esses recursos não poderão ser utilizados pelos estados para antecipar ou negociar suas dívidas com a União, conforme estipulado pelas regras jurídicas e constitucionais vigentes.
