A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1117/24, proposto pelo deputado federal Sargento Portugal (Pode-RJ), que institui o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro. O objetivo é assegurar o acesso público às informações pertinentes.
O projeto determina que o Ministério da Justiça e Segurança Pública desenvolva um site onde os cidadãos possam consultar os dados de foragidos, mediante senha no portal Gov.br. As instituições responsáveis pela administração do sistema penal deverão fornecer informações básicas como foto recente, nome completo, data de nascimento, RG, CPF, histórico criminal, condenações, liberdade provisória, saídas temporárias, término de pena e localização atual.
Para proteger a privacidade, o projeto proíbe a divulgação inadequada dos dados consultados, estabelecendo sanções com base no Código Penal e em outras legislações. Além disso, garante a segurança dos dados conforme os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), destacou que a iniciativa visa fortalecer a segurança pública, especialmente para proteger as vítimas. Ele afirmou que “a proposta oferece maior proteção a toda a sociedade, criando mais uma medida para garantir o direito à segurança das vítimas de crimes violentos.”
O projeto segue em tramitação e ainda será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Para se tornar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.