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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou nesta quarta-feira (24) um pedido de progressão de regime para o ex-deputado federal Daniel Silveira, alegando que ele ainda precisa quitar uma multa resultante de sua condenação.
Em 2022, Daniel Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF. Além disso, o parlamentar foi condenado a 35 dias-multa, com um valor de 5 salários mínimos por dia, totalizando R$ 247,1 mil de acordo com o valor atual do salário mínimo.
A defesa de Silveira argumenta que ele não pode pagar a multa porque seus bens, que somam R$ 624,3 mil, estão apreendidos. Por isso, pediu que o valor da multa fosse descontado dessa quantia. No entanto, Moraes também rejeitou este pedido, argumentando que os bens foram apreendidos devido ao descumprimento de medidas cautelares.
Moraes afirmou que o pedido de progressão de regime foi indeferido, ressaltando que a análise dependerá do pagamento integral da sanção pecuniária. Ele também negou a compensação entre os valores sequestrados e a sanção pecuniária estabelecida no acórdão condenatório.
Silveira está preso desde 2 de fevereiro de 2023, um dia após o término de seu mandato como deputado federal. Sua pena foi perdoada pelo então presidente Jair Bolsonaro, mas essa medida foi anulada pelo STF no ano passado.
A defesa de Silveira argumenta que ele já cumpriu o tempo mínimo de 25% necessário para a progressão ao regime semiaberto. O advogado Paulo Faria, em petição protocolada na terça-feira, destacou que não há obstáculos legais para a progressão de regime e que cabe ao julgador apenas homologar a decisão.