A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, em definitivo, nesta quarta-feira (17), um projeto que exige a divulgação integral dos gastos e das notas fiscais relacionadas aos cartões corporativos utilizados por órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário em todo o Brasil.
O projeto determina que todos os órgãos e entidades públicas devem publicar, em locais de fácil acesso, as informações detalhadas sobre os cartões corporativos concedidos a seus servidores. Essas obrigações serão incorporadas à Lei de Acesso à Informação (LAI) e estarão sujeitas às normas e penalidades vigentes.
Embora a proposta já tivesse sido aprovada em julho, foi necessário um novo exame devido a questões regimentais. Agora, com a aprovação definitiva, o projeto será enviado para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja um recurso para levar o tema ao plenário principal do Senado.
O texto prevê que os órgãos públicos devem divulgar informações completas sobre: valores retirados por servidores, faturas dos cartões corporativos, notas fiscais e demonstrativos de prestação e aprovação de contas. Além disso, despesas pessoais, como alimentação, bebidas, telefone, restaurantes e hospedagem, não poderão ser classificadas como sigilosas, visando reduzir o sigilo associado a tais gastos.
Atualmente, o Portal da Transparência já exibe despesas individualizadas de cartões corporativos da União, mas, de acordo com o relator da proposta na CCJ, senador Carlos Portinho (PL-RJ), cerca de 60% desses valores são classificados como sigilosos.
No governo federal, aproximadamente 3,3 mil servidores utilizam cartões corporativos, com despesas totalizando R$ 33,6 milhões em 2024, conforme o Portal da Transparência. Os cartões são empregados para compras de material e serviços, despesas eventuais em viagens e gastos classificados como de “pequeno vulto”, além de uma categoria com sigilo para despesas pessoais.
O relator do projeto acredita que a proposta promoverá maior “controle social” sobre os gastos realizados com cartões corporativos pelos servidores.