O Congresso Nacional apresentou nesta quinta-feira (08) um recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que impôs restrições à execução das chamadas “emendas Pix”.
Esse tipo de emenda permite que parlamentares transfiram recursos diretamente para estados ou municípios, sem a necessidade de projetos, convênios ou justificativas, o que dificulta a fiscalização sobre o destino final dos recursos.
Senado e Câmara argumentam que esse modelo de emenda é legal e criticam as exigências estabelecidas pelo ministro, afirmando que elas ignoram o sistema das transferências especiais e conferem autonomia excessiva ao Poder Executivo.
No recurso, o Congresso sustenta que a tentativa de alterar essa divisão constitucional, atribuindo ao Executivo uma autonomia desproporcional sem a devida regulamentação legislativa, configura uma violação às normas constitucionais que sustentam o Estado Democrático de Direito.
O Legislativo solicita que o ministro reconsidere sua decisão da semana passada, destacando que os critérios estabelecidos alteram um regime específico previsto na Constituição, que não pode ser desvirtuado. Segundo o recurso, as condicionantes impostas pela decisão monocrática desfiguram o regime jurídico das transferências especiais, destoando da finalidade do instituto.
O documento enfatiza que o controle de constitucionalidade pela Justiça deve ser exercido de forma excepcional e com rigor absoluto, uma vez que as emendas Pix foram aprovadas por ampla maioria no Congresso.
O Congresso também defende que a norma constitucional, ao prever essa modalidade de transferência de recursos entre entes públicos, não fere o princípio da publicidade nem viola os direitos dos cidadãos no que diz respeito ao controle da Administração Pública.
No entendimento dos parlamentares, eventuais irregularidades devem ser corrigidas por meio da implementação de medidas de fiscalização que aprimorem a conformidade com a legislação vigente, especialmente no que tange à execução orçamentária.
Para o Legislativo, a decisão de Dino contraria diretamente o texto expresso da Constituição, especialmente no que diz respeito ao artigo 166-A, além de violar a autonomia federativa dos entes subnacionais, conforme previsto no artigo 18 da Constituição Federal.
O Congresso também alertou que as novas exigências para a execução das emendas Pix podem comprometer a eficácia das ações voltadas para a saúde.
O setor, que frequentemente necessita de respostas rápidas e flexíveis para atender às demandas emergenciais da população, pode ser prejudicado pelas complicações adicionais impostas pelo novo requisito de planejamento e aprovação.
Por fim, o recurso adverte que a necessidade de submeter planos de trabalho específicos a instâncias não claramente definidas pode resultar em atrasos significativos, o que seria particularmente danoso em um contexto de saúde pública.