A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (14) uma proposta que anula partes de um decreto do presidente Lula (PT) e flexibiliza restrições ao acesso a armas.
O texto volta à pauta da CCJ após pressão de parlamentares sobre o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para que o projeto seja aprovado antes do início das campanhas municipais.
A proposta revoga seis regras estabelecidas pelo decreto de Lula em julho de 2023, que visava ampliar o controle sobre armamentos no país. Entre as principais mudanças, o projeto retira qualquer tipo de controle sobre armas de pressão, permite o funcionamento de clubes de tiro próximos a escolas, elimina o regime de progressão de nível para atiradores e concentra poderes no Exército.
As regras do decreto de Lula só serão anuladas se a proposta for aprovada tanto pela CCJ quanto pelo plenário do Senado. Se o texto não sofrer alterações, e já tendo sido aprovado pela Câmara, ele será diretamente promulgado pelo Congresso, sem necessidade de sanção presidencial.
A possibilidade de revogação dos trechos do decreto é comemorada por associações de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs), mas criticada por entidades civis e especialistas em segurança pública, como o Instituto Igarapé, que vê na proposta um risco à eficácia do controle de armas restabelecido no governo Lula.
Por outro lado, confederações de tiro esportivo defendem que a proposta elimina medidas que causavam “constrangimentos e entraves” ao desenvolvimento das atividades esportivas.
O projeto chegou ao Senado como resultado de um acordo entre a “bancada da bala” e o governo. A Câmara dos Deputados aprovou o texto em votação simbólica, com uma vice-líder do governo como relatora e fruto de diálogos com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ao g1 que o texto receberá o mesmo tratamento na Casa, indicando que não deverá enfrentar obstáculos na CCJ e, futuramente, no plenário, onde ainda não há data para votação.
O relator do texto no Senado, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse ao g1 que, após a análise do projeto, pedirá urgência para acelerar a votação no plenário.
Interlocutores do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), informaram que não há possibilidade de a proposta ser discutida ainda nesta semana.
O projeto anula trechos do decreto de Lula e permite a instalação de clubes de tiro a menos de um quilômetro de creches, escolas e universidades. Segundo Vanderlan Cardoso, a derrubada dessa regra devolve aos municípios a competência para definir a localização desses estabelecimentos.
O Instituto Igarapé afirma que 8 em cada 10 clubes de tiro estão a menos de 1 km de escolas. O decreto de Lula estabelecia que os clubes já existentes teriam até janeiro de 2025 para se adequar às novas regras de distância. A proposta do Senado anula essa medida e elimina o prazo para a regularização das condições de uso e armazenamento das armas.
O projeto também permite que colecionadores, habilitados pelo Exército, adquiram armas iguais às utilizadas pelas Forças Armadas, incluindo armamentos atualmente proibidos, como automáticos, longos semiautomáticos e de uso restrito, desde que o primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.
Outra mudança elimina a obrigatoriedade de comprovar treinos e participação em competições para obter o registro como atirador, além de acabar com a exigência de permanência mínima de 12 meses em cada nível de registro.
Apesar das flexibilizações, o projeto mantém os limites de armas e munições para cada nível de atirador:
– Nível 1: Até 4 armas de fogo de uso permitido e até 4 mil cartuchos por ano.
– Nível 2: Até 8 armas de fogo de uso permitido e até 10 mil cartuchos por ano.
– Nível 3: Até 16 armas de fogo, sendo quatro de uso restrito, e até 20 mil cartuchos por ano.
O projeto também elimina qualquer controle por parte do Exército e da Polícia Federal sobre armas de pressão, que o decreto de Lula havia restringido.
A proposta ainda autoriza os CACs a trocar armas entre si, derrubando a proibição de transferência de acervos estabelecida pelo decreto de Lula, e permite que armamentos registrados para uma finalidade sejam utilizados em outra, como usar uma arma de coleção para tiro esportivo.
Além disso, o projeto devolve ao Exército a competência para validar uma arma como histórica ou de coleção, função que o decreto de Lula havia transferido ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Se aprovado pela CCJ e pelo plenário do Senado, o projeto permitirá que armas de coleção sejam utilizadas em disparos, além de eventos específicos e testes. Também concentra poderes no Exército ao devolver às Forças Armadas a competência para regulamentar a qualificação de pessoas jurídicas como colecionadoras de armas.