A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na manhã desta quarta-feira (14) uma proposta que revoga partes de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e flexibiliza as restrições ao acesso às armas.
A proposta aprovada hoje anula seis regras ainda em vigor estabelecidas pelo decreto de julho de 2023, que visavam ampliar o controle sobre armamentos no Brasil.
A proposta elimina o controle sobre armas de pressão, permite a instalação de clubes de tiro próximos a escolas, encerra o regime de progressão de nível para atiradores e concentra poderes no Exército.
As mudanças só entrarão em vigor se o projeto for aprovado sem modificações pelo plenário do Senado e, posteriormente, promulgado pelo Congresso, sem passar pela sanção presidencial.
O projeto é resultado de um acordo entre a bancada armamentista e o governo, com negociações que incluíram conversas com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski.
No Senado, houve pressão para que a proposta fosse votada antes das eleições municipais, que, segundo congressistas, terão a segurança pública como um dos temas centrais.
A proposta é celebrada por associações de colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), mas criticada por entidades especializadas em segurança pública, como o Instituto Igarapé. O instituto avalia que as mudanças podem comprometer a eficácia do controle de armas estabelecido pelo governo Lula.
Entre as principais alterações, o projeto permite que clubes de tiro sejam instalados a menos de um quilômetro de creches, escolas e universidades públicas ou privadas, e revoga o prazo de adequação para clubes existentes.
Além disso, autoriza colecionadores a reunir armamentos iguais aos utilizados pelas Forças Armadas e permite a coleção de armamento atualmente proibido, como armas automáticas e de longo alcance.
A proposta também elimina a necessidade de comprovações anuais para o registro de atiradores e retira a exigência de permanência mínima de 12 meses em uma mesma classificação para progressão de nível. No entanto, mantém os limites de armas e munições permitidos para cada nível de atirador.
Outra mudança importante é a revogação do controle sobre armas de pressão, que o decreto de Lula havia restringido com base no calibre.
A proposta também permite a troca de armas entre CACs e o uso de armamentos registrados para uma finalidade em outra, como o uso de armas de coleção em tiro esportivo.
Além disso, o projeto devolve ao Exército a competência para validar armas como históricas ou de coleção, que antes estava a cargo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Se aprovado, o projeto permitirá o uso de armas de coleção para disparos e eventos específicos e concede ao Exército a autoridade para regulamentar a qualificação de pessoas jurídicas como colecionadoras de armas.