Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, declarou que a decisão individual do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de restringir a execução das chamadas “emendas Pix” não pode retirar do Congresso o poder constitucional sobre emendas parlamentares.
Lira enfatizou que o Parlamento possui o poder constitucional de preservar suas prerrogativas, que estão protegidas por cláusulas pétreas.
As “emendas Pix” são emendas orçamentárias individuais que destinam recursos diretamente a estados, ao Distrito Federal e a municípios, sem uma especificação detalhada de uso.
Durante sua participação no 32º Congresso Nacional das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, Lira destacou a importância desses recursos para a saúde pública no país. Ontem, os presidentes das comissões de Desenvolvimento Econômico e de Finanças da Câmara também expressaram críticas às dúvidas levantadas por Flávio Dino.
Arthur Lira reafirmou a necessidade de autonomia entre os Poderes e ressaltou que o Congresso Nacional é o órgão que melhor compreende a realidade dos municípios brasileiros e as necessidades da saúde pública.
“Os 513 deputados federais e os 81 senadores vivem os problemas da prestação do serviço de Saúde, sabem que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos sobrevivem com o apoio indispensável das emendas parlamentares”, disse Arthur Lira.
“Não podem mudar isso num ato monocrático, quaisquer que sejam os argumentos e as razões, por mais que eles pareçam razoáveis”, criticou o presidente da Câmara.
Em 1º de agosto, Flávio Dino determinou que as transferências de recursos fossem fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU), alegando falta de transparência nesses repasses.
As emendas orçamentárias individuais, conhecidas como “emendas Pix”, totalizam cerca de R$ 8 bilhões. Embora o ministro tenha suspendido o envio desses recursos, permitiu a continuidade das emendas voltadas para obras em andamento.
Arthur Lira destacou a importância do diálogo para resolver a questão, mas sublinhou que o orçamento não é de competência exclusiva do Executivo.
Lira afirmou que o diálogo é essencial para alcançar um entendimento, mas enfatizou que o orçamento é aprovado pelo Congresso e, portanto, é uma lei. Sem a aprovação do Parlamento, ele não possui validade constitucional.
Além disso, Lira reiterou o compromisso da Câmara em assegurar que instituições filantrópicas, como as Santas Casas, recebam a atenção que merecem.
Ele ressaltou que essas instituições são fundamentais para o Sistema Único de Saúde (SUS) e oferecem atendimento médico gratuito ou de baixo custo para a parte mais vulnerável da população brasileira.
Lira também lembrou a aprovação da Lei 14.820/24, que assegura a revisão anual dos valores de remuneração pelos serviços prestados ao SUS.