Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que isenta partidos políticos de multas por descumprimento de cotas eleitorais. A votação foi simbólica, sem registro nominal dos votos, mas os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Eduardo Girão (Novo-CE) manifestaram publicamente sua oposição.
A PEC visa permitir que partidos regularizem sua situação financeira e eleitoral antes do início oficial das campanhas para as eleições municipais, que começa na próxima sexta-feira. A medida é apoiada por uma ampla gama de partidos, incluindo PL e PT, e busca resolver irregularidades relacionadas ao cumprimento das cotas de 30% para candidaturas de mulheres e de pretos e pardos, que devem refletir sua proporção no eleitorado, atualmente cerca de 50%.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), expressou desejo de que a proposta seja votada no plenário ainda hoje para possibilitar sua promulgação imediata. O relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), manteve o texto aprovado pela Câmara em julho, evitando mudanças que poderiam atrasar sua tramitação.
Embora o texto não detalhe o impacto financeiro da medida, a ONG Transparência Partidária estima que as multas anistiadas possam alcançar até R$ 23 bilhões. Apesar da urgência manifestada por Alcolumbre, há incertezas sobre a possibilidade de votação no plenário nesta quarta, pois senadores levantaram preocupações sobre a eficácia da PEC nas eleições municipais deste ano.
Se a PEC não resultar em benefícios financeiros imediatos para as eleições atuais, a tendência é que a votação no plenário seja adiada para após as eleições municipais. Contudo, Alcolumbre afirmou a interlocutores que há acordo para votar o texto ainda hoje.
A PEC enfrenta resistência da sociedade civil organizada e passou por dificuldades na Câmara, onde apenas o partido Novo e o bloco PSOL-Rede votaram contra. No entanto, a proposta foi aprovada após ajustes na Câmara, incluindo a possibilidade de parcelamento das multas e um financiamento das dívidas partidárias com pagamentos em até 180 meses. A PEC também permite que partidos que descumpriram as cotas raciais em 2020 e 2022 possam compensar essas falhas nas quatro eleições subsequentes a partir de 2026.