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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que estabelece um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento em 17 setores da economia e para municípios com até 156 mil habitantes. A proposta, que ainda será analisada pela Câmara dos Deputados, busca equilibrar as necessidades fiscais do governo com a preservação dos empregos nesses setores.
A desoneração, que beneficia os setores que mais empregam no país e que juntos são responsáveis por 9 milhões de postos de trabalho, permite que as empresas paguem um percentual sobre a receita bruta, variando entre 1% e 4,5%, em vez dos tradicionais 20% sobre a folha de pagamento. O projeto aprovado prevê uma reoneração gradual entre 2025 e 2027. Em 2024, a desoneração permanece integral, mas a partir de 2025 a alíquota começa a ser retomada, com 5% sobre a folha de pagamento, aumentando para 10% em 2026 e chegando a 20% em 2027.
Durante esse período de transição, o 13º salário dos trabalhadores continuará completamente desonerado. O projeto também propõe uma redução gradual do adicional de 1% sobre a Cofins-Importação, que será reduzido até sua extinção em 2027.
Impacto nos Municípios Menores
Além dos setores econômicos, o projeto também institui um regime de reoneração para municípios com até 156 mil habitantes. A alíquota previdenciária para as prefeituras será reduzida progressivamente, começando em 8% até 31 de dezembro de 2024, subindo para 12% em 2025, 16% em 2026, e retornando a 20% a partir de 2027.
Para compensar as perdas arrecadatórias estimadas em R$ 27 bilhões com a desoneração, o governo propôs uma série de medidas, entre elas a atualização de bens no Imposto de Renda, a repatriação de ativos no exterior, renegociações de multas aplicadas por agências reguladoras, e um pente-fino em benefícios do INSS e programas sociais.
O relator do projeto, senador Jaques Wagner (PT-BA), destacou a importância de vincular a continuidade da desoneração à manutenção dos empregos. As empresas que optarem por alíquotas menores precisarão se comprometer a manter, durante cada ano desonerado, pelo menos 75% do número médio de empregados que tinham no ano anterior. Caso contrário, perderão o benefício da contribuição sobre a receita bruta.
A desoneração da folha de pagamento, que foi prorrogada até 2027, já foi tema de intensa discussão entre o Executivo e o Legislativo. A medida foi vetada pelo presidente Lula, mas o Congresso derrubou o veto, o que gerou tensões com o governo. O tema foi parar no Supremo Tribunal Federal, onde o ministro Cristiano Zanin considerou a lei inconstitucional, dando um prazo para que Congresso e Executivo chegassem a uma solução.
Entre os setores beneficiados pela desoneração estão a construção civil, infraestrutura, indústria têxtil, tecnologia da informação, transporte coletivo e de cargas, entre outros. A medida, segundo estudos, foi responsável pela manutenção de 9,3 milhões de empregos formais entre 2019 e 2024, contribuindo significativamente para a empregabilidade no país.