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Nesta quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve aprovar mudanças na Lei da Ficha Limpa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192 de 2023 propõe mudanças significativas na legislação eleitoral.
Além de alterar os prazos de inelegibilidade, o PLP reduz o período de inelegibilidade em determinadas circunstâncias. Ele também estabelece um período uniforme de afastamento para candidatos a cargos públicos e harmoniza as regras da Lei da Ficha Limpa com a nova legislação sobre improbidade administrativa.
Aprovado pelo plenário da Câmara em 14 de setembro, o projeto determina que políticos cassados e condenados não poderão concorrer a cargos eletivos por um período de 8 anos a partir da condenação, um prazo inferior ao atual, que se inicia após o término da pena ou do mandato.
Criada na década passada, a Lei da Ficha Limpa é um exemplo raro de legislação proposta pela sociedade. A lei surgiu a partir de uma campanha nas ruas promovida pela Igreja Católica e por organizações não governamentais, que reuniu 1,5 milhão de assinaturas de eleitores.
A proposta foi aprovada pelo Congresso em votação simbólica em agosto de 2013, poucas semanas após a mobilização popular conhecida como “Jornadas de Junho”.
A lei foi utilizada pelo Supremo Tribunal Federal para barrar a candidatura de Luiz Inácio Lula da Silva na eleição presidencial de 2018, que foi vencida por Jair Bolsonaro. A legislação impede candidaturas de políticos condenados em tribunais de segunda instância, o que se aplicava ao ex-presidente na época em que estava preso em Curitiba.
Nos últimos três anos, o Congresso tem promovido mudanças na legislação anticorrupção desde as “Jornadas de Junho”. No ano passado, a Câmara dos Deputados avançou em modificações na lei sobre inelegibilidades com um projeto da deputada Daniela Cunha, filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, que perdeu o mandato e ficou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa devido a condenações por corrupção.
O novo texto em análise no Senado tem sido criticado por especialistas em Direito Eleitoral, que argumentam que ele permitirá candidaturas de pessoas condenadas por crimes graves, como corrupção, homicídio, estupro, tráfico de drogas e organização criminosa. Se aprovado, o texto terá aplicação imediata e efeito retroativo, possibilitando a candidatura de indivíduos com condenações anteriores à nova legislação.
A associação de juristas eleitorais alertou que indivíduos condenados por tais crimes poderiam não ficar inelegíveis, pois, com as mudanças, ao término da pena, já teriam cumprido o prazo de inelegibilidade. Advogados também apontam que a revisão pode levar à recontagem de votos de eleições passadas e alterar os quocientes partidário e eleitoral.
Essa revisão da Lei da Ficha Limpa, segundo especialistas, pode criar uma zona de perigo para os atuais parlamentares, aumentando o risco de alteração dos mandatos em curso como uma retaliação às condenações de políticos em casos de corrupção revelados pela Lava Jato.