As ‘Emendas Pix, criadas pelo Congresso Nacional, inspiraram Assembleias Legislativas em todo o Brasil a criar modalidades semelhantes, com características semelhantes de falta de transparência no repasse de recursos. Recentemente, o Legislativo e o Judiciário se envolveram em um intenso embate, que foi apaziguado por um acordo entre representantes dos Três Poderes.
Em 2024, os parlamentos estaduais devem gastar R$ 7,97 bilhões em emendas com condições precárias de rastreabilidade e fiscalização, de acordo com levantamento feito pelo jornal O Globo baseado em dados das plataformas de transparência dos 26 Estados e do DF.
Nos últimos 4 anos, os Estados seguiram a tendência das ‘Emendas Pix’, introduzidas pelo Congresso Nacional. Deputados estaduais copiaram essa “inovação orçamentária”, inserindo emendas individuais nas constituições locais e permitindo a adoção da modalidade Pix.
Assim, o dinheiro é transferido diretamente dos cofres estaduais para projetos indicados pelos deputados, sem a necessidade de destinação obrigatória.
As ‘Emendas Pix’ foram estabelecidas por uma PEC em 2019 e ganharam destaque no último ano como alternativa ao orçamento secreto, ou emendas RP9, após serem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O dinheiro é enviado diretamente para as contas dos municípios e estados, sem uma destinação obrigatória, e até janeiro deste ano, a prestação de contas era opcional. Essas mesmas regras foram replicadas nos estados.
Uma norma do Tribunal de Contas da União (TCU) passou a exigir a prestação de contas detalhada e atualização anual das informações até a execução total da verba. No entanto, muitos municípios e estados não seguem essas regras, levando a Procuradoria-Geral da República (PGR) a solicitar a suspensão dos repasses. O pedido foi atendido pelo ministro do STF, Flávio Dino, no último dia 8.
O STF informou que, por enquanto, as decisões de Dino que suspenderam as emendas Pix e as emendas individuais impositivas referem-se apenas ao orçamento da União. Contudo, no Congresso e entre especialistas, há uma expectativa de que essa decisão possa ter um “efeito cascata” nos estados.
Assessores da Câmara dos Deputados destacam que as Constituições estaduais devem obedecer à Constituição Federal e às normas do STF.
Segundo uma nota conjunta assinada pelos representantes do Congresso, do STF e do governo Lula, os repasses individuais e impositivos poderão ser retomados, desde que não existam obstáculos técnicos, como obras embargadas.
As emendas Pix deverão ter sua aplicação definida antes do encaminhamento do dinheiro, priorizar obras inacabadas e serão fiscalizadas pelo TCU.
O prazo para a definição de critérios objetivos para assegurar a fiscalização e rastreabilidade dos recursos é de 10 dias, com a suspensão dos repasses mantendo-se até que esses critérios sejam estabelecidos.