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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou para outubro a votação da proposta que perdoa condenações de indivíduos envolvidos nos atos do 8 de janeiro de 2023. Após uma sessão tumultuada na tarde de terça-feira (10), a CCJ não conseguiu avançar com a análise do texto nesta quarta (11). O projeto é relatado por Rodrigo Valadares (União Brasil-SE).
Desde o início da manhã, parlamentares de oposição tentavam contar votos para aprovar a inclusão do projeto como item extrapauta na agenda da CCJ. Após quase 2 horas de negociações, a avaliação dos oposicionistas era de que não havia votos suficientes para inserir o projeto na pauta.
A presidente da CCJ, Caroline De Toni (PL-SC), justificou o adiamento alegando um suposto uso “político” da proposta, que, segundo ela, estaria “prejudicando o andamento da comissão”.
A deputada afirmou que a maior parte dos deputados da direita considerou mais oportuno adiar a discussão para outubro.
A expectativa é que o projeto retorne à agenda da CCJ em 8 de outubro. Os oposicionistas acreditam que, nessa data, será possível concluir a discussão e votar o “PL da Anistia”.
O “PL da Anistia” é considerado uma das principais pautas da oposição e uma possível “moeda de troca” nas negociações para a sucessão da presidência da Câmara.
O Ministério Público Federal denunciou 1.644 pessoas por envolvimento nos atos que depredaram prédios do Congresso Nacional, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Palácio do Planalto. O STF já condenou 227 pessoas pelos crimes de associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Além de perdoar condenações relacionadas aos eventos de 8 de Janeiro, o projeto altera regras para julgamentos de pessoas comuns em casos envolvendo autoridades com foro privilegiado e critérios para caracterização do crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, especificando a necessidade de violência contra pessoas.
O “PL da Anistia” também prevê que condenações por crimes contra o Estado Democrático de Direito não poderão se basear em crimes multitudinários, definidos como aqueles cometidos em grupo com ação conjunta de todos os envolvidos.
Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela CCJ e pelo plenário principal da Câmara dos Deputados. Em seguida, será submetida ao Senado. Se aprovada em ambas as Casas, ainda precisará ser sancionada pelo presidente da República, que pode vetar trechos ou a íntegra do texto. Em caso de veto, a decisão final cabe ao plenário do Congresso.