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A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (12) a aprovação de um projeto que estabelece a reoneração gradual da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Além disso, a proposta autoriza o governo a recolher recursos não reclamados em contas bancárias pelos seus titulares.
O texto, já aprovado pelo Senado, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar partes ou o projeto na íntegra. Caso haja vetos, o Congresso terá a palavra final.
Se sancionada, a lei permitirá que titulares dos recursos esquecidos resgatem os valores em até 30 dias após a publicação da norma. Após esse prazo, os recursos serão destinados ao Tesouro Nacional, e os titulares terão até 30 dias para contestar essa destinação.
Esgotado o prazo de contestação, a União poderá utilizar esses valores para completar o Orçamento de 2024, considerando-os como receita primária para o cumprimento da meta de resultado primário definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Recentemente, o Banco Central informou que há R$ 8,56 bilhões disponíveis para resgate pelo Sistema de Valores a Receber (SVR). O governo e a equipe econômica afirmam que esses recursos poderão compensar parcialmente as perdas de arrecadação devido à desoneração de setores e prefeituras.
No entanto, parlamentares de oposição criticam a inclusão dessa medida no projeto da desoneração da folha de pagamentos, bem como a possibilidade de utilização de valores de processos judiciais encerrados. A proposta reduz de 25 anos para dois anos o prazo para resgate de depósitos em processos judiciais federais já concluídos. Após esse prazo, os valores serão transferidos para o Tesouro.
Deputados opositores consideram essas medidas inconstitucionais e prometem questionar a proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que configuram “confisco” e “expropriação”.