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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 209/2024, que amplia a capacidade de atendimento dos hospitais universitários federais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (04).
A nova legislação determina que os recursos destinados ao custeio e investimento dessas unidades hospitalares, inclusive aqueles provenientes de emendas parlamentares, poderão ser repassados por meio da descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para as próprias instituições ou para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), estatal vinculada ao Ministério da Educação e responsável pela administração desses hospitais.
A lei classifica como ações e serviços públicos de saúde as transferências de recursos para despesas dos hospitais universitários federais, tanto em custeio quanto em investimento, o que significa que esses valores passarão a integrar o cálculo do gasto mínimo constitucional em saúde. Com a aprovação, a relação entre as unidades geridas pela Ebserh e o Ministério da Saúde se fortalece, já que os repasses de custeio e investimento passam a ser contabilizados como Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), reforçando o cumprimento do mínimo constitucional em saúde.
Arthur Chioro, presidente da Ebserh, explicou que a nova lei permite a utilização plena dos recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área da saúde, com foco na ampliação e construção de novos hospitais, além da aplicação da verba do Ministério da Saúde em programas prioritários para os hospitais universitários. Segundo ele, a medida também facilita a captação de emendas parlamentares, permitindo que os hospitais da Ebserh concorram de maneira mais efetiva por esses recursos, uma vez que agora são reconhecidos como parte do Sistema Único de Saúde (SUS). Antes da lei, os hospitais universitários concorriam com outras áreas, como segurança e cultura, pelo orçamento.
O projeto de lei foi de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB) e modifica artigos da Lei Complementar 141/2012, que regulamenta os valores mínimos a serem aplicados pelos entes federativos em saúde. A lei atualiza as despesas de custeio e investimento a serem incluídas no cálculo do gasto mínimo constitucional, excluindo do cômputo as despesas com pessoal ativo e inativo e encargos sociais, que continuam sob a responsabilidade do Ministério da Educação e representam 73% dos custos dos hospitais universitários.
Andressa Brito, chefe da Assessoria Parlamentar da Ebserh, destacou que, com a aprovação do projeto, os 45 hospitais universitários geridos pela estatal tornam-se elegíveis para receber os recursos destinados à saúde por meio de emendas parlamentares. Segundo ela, isso amplia significativamente as possibilidades de incremento nas receitas dessas unidades, o que poderá melhorar tanto a infraestrutura quanto os serviços prestados à população e aos acadêmicos.
Com os novos recursos, a Ebserh poderá realizar melhorias em áreas como a renovação do parque tecnológico e o reforço nos atendimentos assistenciais. Os hospitais universitários também serão beneficiados no âmbito da pesquisa, uma vez que a rede envolve 55 mil alunos de graduação em diversas áreas, além da saúde, como engenharia, administração e direito, e conta com mais de 9 mil residentes. A estatal também é responsável pelo Exame Nacional de Residência (Enare) e possui a maior base de dados de exames e procedimentos de 27 milhões de usuários, por meio do Aplicativo de Gestão para Hospitais Universitários (AGHU).
Chioro informou que, para o orçamento do próximo ano, a Ebserh vai apresentar um pedido de R$ 1,6 bilhão aos deputados e bancadas, destinado à viabilização de obras e compra de equipamentos, além dos recursos do PAC já assegurados pelo Governo Federal. Ele ressaltou que a Ebserh elaborou um documento dinâmico, que será atualizado anualmente, com as principais necessidades da rede hospitalar.
Criada em 2011, a Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação, administra 45 hospitais universitários federais, que atendem pacientes do SUS, formam profissionais de saúde e promovem pesquisa e inovação.